Enquanto o Senado discutia a PEC da escala 6x1, a Câmara votava uma medida provisória que destina parte dos recursos — 3% — do que é arrecadado pelas bets para o Funapol, que é o fundo da Polícia Federal destinado para as atividades-fim. É dinheiro que vai para a saúde dos policiais. O repasse será gradual: 1% agora, mais 1% ano que vem, chegando aos 3% em 2028. O texto segue para o Senado.
Os deputados aprovaram ainda um requerimento de urgência sobre outra proposta, do projeto que equipara a misoginia ao racismo. Com isso, o ódio, o menosprezo, a discriminação ou a aversão às mulheres se torna crime inafianável e imprescritível. Isso se a proposta for aprovada, porque o que foi aprovado neste primeiro momento foi apenas o requerimento de urgência, o que dá direito ao projeto ir direto a plenário, sem passar por comissões. O tema é uma das prioridades da casa e a ideia é votar logo.
Também na pauta da Câmara está uma proposta que criminaliza o uso de fotos, vídeos e áudios com inteligência artificial para praticar violência contra a mulher.
Outro projeto que já teve o requerimento de urgência aprovado nesta quarta-feira (1º) é o que reduz a área de proteção ambiental da baleia-franca no estado de Santa Catarina. É o projeto da deputada Júlia Zanatta, do PL. A favor do tema, ela diz que é preciso reduzir a área de conservação porque essa conservação impede a regularização fundiária das pessoas de baixa renda que moram no local. Vai ser uma redução de mais de 30 mil hectares.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é contra. Fala da relevância do local não só para o patrimônio ambiental brasileiro, como para as populações que vivem e trabalham na região.
A área foi criada no ano 2000 para proteger a baleia-franca — que é ameaçada de extinção — e também todo o sistema costeiro: as dunas, as lagoas, as restingas e outros animais, enfim, toda a fauna e flora da região.
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