O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho de um projeto que ressuscitava as emendas do orçamento secreto, aquelas emendas de relator chamadas de RP9. É uma parte que foi incluída no projeto de lei que trata dos benefícios fiscais aprovado na semana passada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. É o que reduz em 10% os benefícios fiscais até 2026.
Foi incluído ali um trecho tratando das emendas do orçamento secreto que permite que os restos a pagar entre 2019 e 2023 e que foram cancelados possam ser revalidados, com pagamento até dezembro do ano que vem. Impacto de R$ 3 bilhões.
Flávio Dino reforçou que ressuscitar essa modalidade de emenda é incompatível com o regime jurídico atual, lembrando que desde agosto do ano passado essas emendas estão suspensas e o repasse dos recursos deve seguir critérios de rastreabilidade. Essa decisão de Flávio Dino ainda é liminar, ou seja, precisa que outros ministros julguem a sua validade. Dino ainda deu prazo de 10 dias para que a Presidência da República explique como a volta dessas emendas de relator se adequaria à responsabilidade fiscal.
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